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IMAZO RENT A CAR, LDA aluga ao Cliente o veículo descrito no Contrato nos exatos termos e condições ali especificados, de que o Cliente toma conhecimento, concorda, e com a aposição da sua assinatura, se obriga a observar e respeitar.
1.1 – Sob pena de exclusão da cobertura do seguro e, portanto, considerando como não seguro, o Cliente concorda em não permitir que o veículo seja conduzido por pessoa ou pessoas que não a(s) identificada(s) e aceite(s) pela IMAZO RENT A CAR, LDA no Contrato.
1.2 – Os condutores adicionais autorizados serão responsáveis solidários de todas as obrigações do Cliente que constam do presente Contrato e das leis aplicáveis ao mesmo.
1.3 – Sob pena de incorrer no disposto na primeira parte do nº 1, o Cliente obriga-se ainda a não utilizar o veículo ou a não permitir que o mesmo seja utilizado:
a) Para provas desportivas, oficiais ou não;
b) Por pessoas sob a influência de álcool ou de narcóticos;
c) Para qualquer transporte em violação dos regulamentos alfandegários ou que de qualquer outro modo seja ilegal.
1.4 – NÃO É PERMITIDO EFETUAR DESLOCAÇÃO INTERILHAS COM A VIATURA ALUGADA.
2.1 – O Cliente expressamente declara que recebeu o veículo em perfeitas condições de funcionamento, equipado com quatro pneus em boas condições e sem furos, salvo prova em contrário, comprometendo-se o Cliente a devolver o veículo nas condições em que lhe foi entregue.
2.2 – Em caso de deterioração de qualquer dos pneus ou das jantes, fica o Cliente obrigado a contactar a Estação IMAZO RENT A CAR e depois proceder de imediato, por sua conta e à sua custa, à sua substituição, por pneu e/ou jante com as mesmas caraterísticas e da mesma marca, exceto nos casos cobertos pelo seguro.
3.1 – A manutenção normal de mecânica decorrente da utilização correta é por conta de IMAZO RENT A CAR, LDA.
3.2 – No caso de o Veículo ficar imobilizado, o CLIENTE deve contactar de imediato o serviço de assistência indicado no Contrato e só pode efetuar reparações com o consentimento prévio, escrito, da LOCADORA e de acordo com as instruções dadas:
3.3 – IMAZO RENT A CAR, LDA não é responsável por perdas de tempo sofridas por acidente ou avaria que possam vir a retardar ou interromper ao Cliente as suas férias ou viagem.
4.1 – As tarifas de aluguer incluem a cobertura de Responsabilidade Civil Obrigatória pelos danos e prejuízos contra terceiros derivados do uso e da circulação do veículo.
4.2 – O CLIENTE pode ainda subscrever outros seguros complementares, tais como SEGURO LIGHT, SILVER OU GOLD.
4.3 – A proteção referida no nº anterior pode ser contratada no momento de levantamento do veículo ou com antecedência no momento da reserva.
4.4 – As tarifas de aluguer contemplam sempre uma franquia para os ditos danos da qual é responsável direto o Cliente.
4.5 – A proteção será válida sempre que se cumprirem as seguintes condições:
a) Que o Cliente, em caso de colisão, envie à IMAZO RENT A CAR, LDA dentro do prazo de quarenta e oito horas após o sinistro, os dados completos da outra parte e possíveis testemunhas, preenchendo um relatório de acidente, na forma de uma “Declaração Amigável de Acidente” – DAA – detalhando a matrícula, o nome e a morada da outra parte, as circunstâncias da colisão, um croqui do acidente, o nome da seguradora e, sempre que for possível, o número de apólice do seguro, tudo isto assinado pelos dois condutores implicados no acidente, ou, caso não a tenha, o “Relatório de Sinistro”, que será facilitado pela IMAZO RENT A CAR, LDA;
b) Que a companhia de seguros não rejeite o sinistro, como consequência de não conduzir o veículo nas condições físicas e psíquicas exigidas pelo Código de Estrada;
c) Que a colisão, furto, incêndio ou ato de vandalismo não tenha ocorrido durante o decorrer de um uso não autorizado ou infringindo qualquer das condições contempladas neste contrato;
d) Que o Cliente tenha informado a IMAZO RENT A CAR, LDA sobre a colisão, o roubo, incêndio ou ato de vandalismo produzidos no veículo dentro de um prazo de quarenta e oito horas depois do mesmo, fornecendo a documentação pertinente (relatório de acidente, denúncia perante as autoridades, etc.).
4.6 – Estas coberturas ficam garantidas e são assumidas pela companhia de seguros com a qual a IMAZO RENT A CAR, LDA tiver contratada a correspondente apólice de seguro e ficam sujeitas às cláusulas gerais e particulares da mesma e à lei em vigor.
4.7 – Através da assinatura do contrato de aluguer, o Cliente adere como segurado à mencionada apólice, cujas condições estão ao seu dispor na estação de aluguer.
5.1 – A viatura é entregue atestada de combustível e deve ser devolvida também atestada. Se o Cliente não cumprir esta condição, reconhece o direito de IMAZO RENT A CAR, LDA lhe aplicar o suplemento serviço de reabastecimento no valor de 30.00€ mais montante para o combustível conforme tabela abaixo indicada.
5.2 – No caso de introdução de combustível de tipo diferente do utilizado pela viatura, o Cliente é responsável pelas despesas inerentes à substituição integral do combustível, desmontagem e lavagem do depósito, afinação do motor e outros danos causados à viatura, sem oposição aos seus montantes. Serão cobrados valores desde os 300€ + IVA para o serviço (podendo ser sujeito a orçamento caso tal necessidade seja detetada), além do valor referido será também cobrado o total enchimento do depósito.
6.1 – O cliente compromete-se a pagar à IMAZO RENT A CAR, LDA todos os encargos pelo aluguer do veículo, seguros e impostos determinados na tarifa à data da reserva, que foi previamente notificada ao cliente. A aplicação da tarifa acordada inicialmente fica sujeita a que a devolução do veículo se realize no local, na data e hora previstos. As tarifas poderão variar em função da temporada e da estação pelo que, previamente à contratação de um veículo, o cliente será responsável por verificar a tarifa que lhe for aplicada.
6.2 – O montante associado à política de combustível do contrato.
6.3 – O preço do aluguer é determinado pela tabela em vigor, sendo pago adiantadamente.
6.4 – Os preços promocionais de pré-pagamento não são acumuláveis com outras promoções.
6.5 – A IMAZO Rent-a-car apenas poderá confirmar a categoria de veículo. Marcas e modelos específicos estão sujeitas à disponibilidade no ato do aluguer.
6.6 – No caso de ter requisitado um veículo ou equipamento especial e que por alguma razão não se encontre disponível, a IMAZO Rent-a-car contatá-lo-á via telefone ou mensagem de correio eletrónico para adverti-lo da situação.
6.7 – A fim de evitar constrangimentos/protestos e no caso de o Cliente querer prolongar o seu contrato de aluguer por tempo superior ao indicado no seu contrato, deverá enviar, se lhe tiver sido dado o acordo da IMAZO RENT A CAR, LDA, o montante do aluguer suplementar 48 horas antes de expirar o aluguer em curso, sob pena de se expor a perseguições judiciárias por desvio de viatura ou abuso de confiança.
6.8 – Tabela de Franquias.
6.8.1 – Na Tarifa Basic e no seguro Light a Franquia correspondente será a acima mencionada, sendo que o cliente deixa em Cartão de Credito uma Caução de segurança no valor de 500€, que ao devolver a viatura nas mesmas condições em que a recebeu, essa Caução será restituída.
6.9 – O dia de aluguer é considerado por cada período de 24 horas.
6.10 – O aluguer mínimo é de 1 dia.
6.11 – O pagamento do aluguer é efetuado no ato da reserva.
7.1 – O cliente fica obrigado a devolver o veículo alugado nas mesmas condições em que lhe foi entregue juntamente com todos os seus documentos, pneus, ferramentas e acessórios, no lugar, à data e hora estipulados no contrato de aluguer. O cliente não poderá modificar qualquer característica técnica do veículo, as chaves, equipamento, as ferramentas e/ou acessórios do mesmo, nem efetuar qualquer modificação do seu especto exterior e/ou interior. Caso contrário, o cliente deve suportar as despesas relativas à reposição do veículo ao seu estado original, bem como os danos e os prejuízos causados à IMAZO RENT A CAR, LDA devido ao recondicionamento do veículo, devido ao tempo em que o mesmo estiver imobilizado, e ainda, quaisquer outros danos causados à IMAZO RENT A CAR, LDA.
7.2 – O aluguer termina no dia e local fixado no contrato assinado pelo Cliente.
7.3 – No que diz respeito à limpeza interior, a viatura terá de ser devolvida em condições idênticas às que lhe foi entregue. Caso não se verifique será aplicada uma taxa de limpeza.
7.4 – No caso de devolver a Viatura antes da data mencionada no Contrato de Aluguer, não terá direito a qualquer reembolso.
7.5 – A IMAZO RENT A CAR, LDA não se responsabiliza por quaisquer bens ou objetos que possam eventualmente ser deixados na viatura.
7.6 – A devolução do veículo em data e hora diferentes às estabelecidas no contrato, permite à IMAZO RENT A CAR, LDA cobrar o montante do aluguer correspondente aos dias de atraso na devolução, para além de uma penalização causada pelos prejuízos económicos que por sua vez poderá causar, e que ascende a € 50,00 por cada dia de atraso. De igual modo, a devolução ou o abandono do veículo num local diferente ao referido no Contrato, permite à IMAZO RENT A CAR, LDA exigir cumulativamente: Montante do aluguer correspondente aos dias necessários para a reparação do veículo e colocação à disposição para alugar; Uma indemnização correspondente a € 150,00 diários, relativos aos prejuízos económicos provocados, devido à imobilização do veículo; Mais os custos de deslocação/reboque e guarda/custódia, – quando os houver – até ao lugar acordado no contrato para a devolução do mesmo). A IMAZO RENT A CAR, LDA reserva-se o direito de interpor as ações legais que sejam pertinentes, perante qualquer caso de desaparecimento ou não devolução do veículo e perante as autoridades competentes (judiciais e policiais), recaindo sobre o cliente toda a responsabilidade das consequências jurídicas e legais que possam daí advir. O prolongamento unilateral, por parte do cliente, da duração do contrato considera-se como uma utilização não permitida (abusiva) do veículo para efeitos da responsabilidade do cliente sobre qualquer dano que o veículo apresente.
7.7 – A devolução do veículo só se considera efetuada após verificação física do mesmo por parte da IMAZO RENT A CAR, LDA, o qual deve entregar ao CLIENTE documento assinado no qual declara que o veículo foi devolvido e aceite pela LOCADORA.
8.1 – Durante o aluguer, o Cliente é responsável pelos danos causados no interior e na parte de baixo (fundo) da viatura, exceto nos casos cobertos pelo seguro.
8.2 – O Cliente é o único responsável pelas multas, contravenções e autos levantados contra si, documentos e chaves do veículo. O extravio de documentos e ou chaves da viatura durante o aluguer originará o pagamento até aos 500,00€ (quinhentos euros + IVA) para a sua reposição.
8.3 – IMAZO RENT A CAR, LDA não se responsabiliza por qualquer tipo de objetos ou bens roubados, furtados, esquecidos ou perdidos no interior do veículo.
9.1 – Até 48H antes do dia da entrega da viatura, será devolvido 100% do valor pago.
9.2 – Período inferior a 48H antes do dia da entrega, será cobrado 100% da reserva.
9.3 – Para alterações até 48H antes do dia da entrega da viatura, sem custos.
9.4 – Após 48H da data da entrega se alterar a reserva para menos dias, o valor cobrado será o mesmo da reserva inicial.
10.1 – No caso da utilização do veículo para o transporte de crianças menores de três anos ou maiores, mas que não superam a altura de 150 centímetros, o Cliente deverá comunicar à IMAZO RENT A CAR, LDA para que lhe seja fornecido, com pré-pagamento da tarifa de aluguer correspondente e SEM FIXAR NO VEÍCULO, o correspondente dispositivo de retenção obrigatório aprovado de acordo com o peso e a altura da criança ou a pessoa que deva utilizá-lo.
10.2 – A instalação do dispositivo será sempre da responsabilidade do Cliente.
10.3 – A IMAZO RENT A CAR, LDA. Não se responsabiliza pela não utilização dos dispositivos de retenção obrigatório aprovado para crianças.
11.1 – O contrato de aluguer reger-se-á e será interpretado de acordo com as leis portuguesas.
11.2 – IMAZO RENT A CAR, LDA declara a sua intenção de resolver qualquer divergência de uma forma amigável. Se tal não for possível, qualquer divergência que possa surgir entre a IMAZO RENT A CAR, LDA e o Cliente será sujeita à jurisdição do Tribunal Judicial da Comarca dos Açores, juízo de competência de Ponta Delgada.
Todas e quaisquer alterações aos termos e condições do presente contrato que não tenham sido acordadas por escrito serão nulas.
O tratamento dos seus dados é feito no cumprimento da legislação sobre a proteção de dados pessoais. Os mesmos, sujeitos a tratamento informático, constarão na(s) base(s) de dados da IMAZO RENT A CAR, LDA e destinam-se ao registo e fornecimento dos serviços contratados. O seu fornecimento é facultativo e é garantido, nos termos da lei, o direito de acesso, retificação e anulação de qualquer dado que lhe diga diretamente respeito.
